Notas detalhadas sobre terra

2. Tendo em vista ESTES princípios da óptima-fé e da segurança jurídica e, ainda, a repercussãeste negativa na esfera funcional, familiar e pessoal do servidor público, mostra-se indispensável a necessidade de justa causa para a abertura de sindicância ou processo disciplinar.

483/05, qual destaca como pressuposto para a instauração da mencionada investigaçãeste, o ‘’saber do fundada notícia ou de indícios por enriquecimento ilícito’’, circunstância de que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

‘’Existe na lei uma presunçãeste por enriquecimento ilícito, situaçãeste muito similar às hipóteses previstas na legislaçãeste do imposto por renda, alusivas aos ‘sinais exteriores de riqueza’’.

Pelo plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco de que nãeste implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infração tributária ou simples erro do preenchimento.

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Nesse contexto este c. Superior Tribunal de Justiça, julgando questão debatida em face por “aumento do publicada aqui patrimônio do um funcionário público qual exceda de modo significativo sua renda legítima em o exercício de AS SUAS funções e que nãeste possa justificar razoavelmente’’, reconheceu o direito de defesa:

ESTES direitos por primeira geraçãeste ou dimensãeste, ‘’se caracterizam através imposiçãeste de defesa contra este site as possíveis Mais informações ingerências e abusos do Estado. Sãeste exemplos por direitos fundamentais de primeira geraçãeste este direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade por expressãeste, à participação política e religiosa, à Inviolabilidade por domicílio, à liberdade por reunião, entre outros.’’ verbis:

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Olá Thalita, as partituras nãeste são criadas por mim, elas estãeste espalhadas através web, eu exclusivamente reuni os links em minha página.

Portanto, milita como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigação, é dizer, ‘’saber por fundada notícia e indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância qual demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e o direito do defesa, como é cediçeste, é afiançado aos litigantes e aos acusados em global.

A labradora Ellie entrou em produção de parto inesperadamente pouco antes do horário do voo do seus donos pelo aeroporto internacional por Tampa, na Flórida

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Prestes a encarar Muito mais uma final na NBA, um Destes maiores nomes do basquete mundial, Lebron James, não escondeu o cansaçeste gerado pela temporada. Segundo o jogador, este último ano pareceu durar tempo demais.

Concluída a sindicância patrimonial e havendo indícios do patrimônio a descoberto, a autoridade competente determinará a instauração do processo administrativo disciplinar.